Ministerio publico quer impedir que vereadores assumam novas vagas
” A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Goiás expediu uma recomendação e uma representação para tentar barrar a diplomação de novos vereadores. A representação é direcionada ao procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel com pedido para que seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional (EC) 58/2009, que possibilita o aumento do número de vagas para vereadores em todo o país. Já a recomendação é para todos os promotores eleitorais do Estado, com objetivo de eles proporem recurso contra a expedição de diploma para os suplentes que forem diplomados vereadores efetivos na atual legislatura com base na EC nº 58/2009. A PRE recomenda ainda a proposição de ação civil pública em face dos suplentes que ilegalmente forem empossados diretamente pela Câmara Municipal como vereadores efetivos na atual legislatura, sem prévia diplomação. Por último, orienta os promotores a expedirem recomendação às respectivas Câmaras...