Ministerio publico quer impedir que vereadores assumam novas vagas
” A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) em Goiás expediu uma recomendação e uma representação para tentar barrar a diplomação de novos vereadores. A representação é direcionada ao procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel com pedido para que seja ajuizada no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional (EC) 58/2009, que possibilita o aumento do número de vagas para vereadores em todo o país.
Já a recomendação é para todos os promotores eleitorais do Estado, com objetivo de eles proporem recurso contra a expedição de diploma para os suplentes que forem diplomados vereadores efetivos na atual legislatura com base na EC nº 58/2009.
A PRE recomenda ainda a proposição de ação civil pública em face dos suplentes que ilegalmente forem empossados diretamente pela Câmara Municipal como vereadores efetivos na atual legislatura, sem prévia diplomação. Por último, orienta os promotores a expedirem recomendação às respectivas Câmaras Municipais a não darem posse aos suplentes com base na EC 58/2009.
Para o procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o inciso I do art. 3º da EC 58/2009 é inconstitucional pois deu eficácia imediata ao dispositivo que ampliou o número de vereadores com aplicação retroativa às eleições de 2008.
“O aumento de vereadores dentro da própria legislatura altera diretamente a representação/composição política do município, conforme definido em eleição já realizada ou seja, altera-se a vontade popular manifestada nas urnas mediante voto direto, secreto, universal e periódico” entende Alexandre Moreira.
Além disso, a investidura política aos suplentes acarreta flagrante violação à soberania popular, ao princípio da representatividade do Estado Democrático de Direito previsto no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao princípio da segurança jurídica e da vedação de prejuízo ao ato jurídico perfeito, os quais constituem cláusulas pétreas inalteráveis por emenda constitucional.”
Em Goiás, a câmara de Bela Vista de Goiás deu posse na sexta-feira, 25, a dois novos parlamentares.
Pela PEC promulgada no Congresso Nacional, Silvânia pode empossar mais dois parlamentares.
blog: Alexandre Braga
Já a recomendação é para todos os promotores eleitorais do Estado, com objetivo de eles proporem recurso contra a expedição de diploma para os suplentes que forem diplomados vereadores efetivos na atual legislatura com base na EC nº 58/2009.
A PRE recomenda ainda a proposição de ação civil pública em face dos suplentes que ilegalmente forem empossados diretamente pela Câmara Municipal como vereadores efetivos na atual legislatura, sem prévia diplomação. Por último, orienta os promotores a expedirem recomendação às respectivas Câmaras Municipais a não darem posse aos suplentes com base na EC 58/2009.
Para o procurador Regional Eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o inciso I do art. 3º da EC 58/2009 é inconstitucional pois deu eficácia imediata ao dispositivo que ampliou o número de vereadores com aplicação retroativa às eleições de 2008.
“O aumento de vereadores dentro da própria legislatura altera diretamente a representação/composição política do município, conforme definido em eleição já realizada ou seja, altera-se a vontade popular manifestada nas urnas mediante voto direto, secreto, universal e periódico” entende Alexandre Moreira.
Além disso, a investidura política aos suplentes acarreta flagrante violação à soberania popular, ao princípio da representatividade do Estado Democrático de Direito previsto no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao princípio da segurança jurídica e da vedação de prejuízo ao ato jurídico perfeito, os quais constituem cláusulas pétreas inalteráveis por emenda constitucional.”
Em Goiás, a câmara de Bela Vista de Goiás deu posse na sexta-feira, 25, a dois novos parlamentares.
Pela PEC promulgada no Congresso Nacional, Silvânia pode empossar mais dois parlamentares.
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